Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 158, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado.
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=12036
Acessado em: 07 de julho [...]
Legislação
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Estabelece critérios para a nomeação, remuneração e pagamento de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Acre-DPE.
LINK: [...]
Reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre – DPE/AC”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=10985
Acessado em: 07 de julho de 2021 às [...]
“Institui nova estrutura à carreira de defensor público e dá outras providências.”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=3575
Acessado em: 07 de julho de 2021 às [...]
“Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.”
Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=3500
Acessado em: 05 de julho de 2021 às [...]
“Institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo, arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no [...]
“Cria a Gratificação de Atividade Técnica – GAT, aos ocupantes dos cargos de técnico em agropecuária, técnico agrícola, técnico agroflorestal e técnico em extensão rural do Estado, das Autarquias e [...]
Institui a estrutura da carreira dos cargos de agente de atividade agropecuária, técnico agroflorestal e técnico em defesa agropecuária e florestal da administração direta e indireta do [...]
“Estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial aos servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de [...]