LEI COMPLEMENTAR N. 355 DE 15 DE MARÇO DE 2017

Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 158, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado.

LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=12036

Acessado em: 07 de julho de 2021 às 10h10