“Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infra- Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE.”
Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=3524
Acessado [...]
Legislação
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“Transforma a Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC em Autarquia e dá outras providências.”
Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=2966
Acessado em: 19 de julho de 2021 às [...]
“Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.”
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“Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal.”
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Dispoe sobre a majoração em até duzentos por cento, do adcional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19.
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Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.
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“Cria Gratificação por Atividade de Campo – GAC no âmbito da Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF e dá outras providências.”
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Assegura direito às servidoras públicas, mães de excepcionais.”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=4078
Acessado em: 12 de julho de 2021 às [...]
D.O.E. N. 7.322-A, de 20 de julho de 1998
EMENTA: “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do [...]