D.O.E. N. 7.322-A, de 20 de julho de 1998
EMENTA: “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso X do art. 27 da Constituição Estadual.”
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 2/1998
AUTORIA: Poder Executivo
*Modificada pelas Leis Complementares ns. 155, de 12 de janeiro de 2005; 168, de 31 de julho de 2007; 195, de 7 de maio de 2009; 223, de 14 de março de 2011; 270, de 27 de dezembro de 2013; e 286, de 15 de maio de 2014.
Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=11843
Acessado em: 12 de julho de 2021 às 14h40