“Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=3406
Acessado em: 12 de julho de [...]
Legislação
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“Cria banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado do Acre e dá outras providências.”
Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=8167
Acessado em: 08 de julho de 2021 às [...]
Institui estrutura da carreira de Perito Criminal e Perito Médico Legista da Polícia Civil, e dá outras providências”.
Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=10929
Acessado em: 08 de julho de [...]
“Institui estrutura da carreira de delegado depolícia civil e dá outras providências”.
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2015/09/LeiCompl303.pdf
Acessado em: 08 de julho [...]
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da polícia civil do Estado do Acre.”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=7984
Acessado em: 08 de julho de 2021 às [...]
Altera dispositivos da Lei nº 3.228, de 15 de março de 2017, que institui a estrutura da carreira dos agentes, escrivães, peritos papiloscopistas e auxiliares de necropsia da polícia civil.
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Altera os arts. 7º, 17 e 33 e revoga o inciso II do caput e as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 7º e inciso IV do art. 17 da Lei Complementar nº 04, de 16 de dezembro de 1981, [...]
Incorpora o valor da etapa alimentação do Militar à gratificação operacional; altera o art. 55 e revoga as alíneas “o” do inciso III do art. 50 e “e” do inciso II do art. 55 da Lei Complementar nº [...]
“Altera a Lei Complementar n. 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”
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