Altera os arts. 7º, 17 e 33 e revoga o inciso II do caput e as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 7º e inciso IV do art. 17 da Lei Complementar nº 04, de 16 de dezembro de 1981, que “Dispõe sobre as Pensões Policiais-Militares da Polícia Militar do Acre” e altera os arts. 50, 55 e 63 e revoga o § 3º do art. 67, o § 1º e suas respectivas alíneas do art. 95, o parágrafo único do art. 112, o § 1º do art. 117 e os incisos II e III e o § 3º do art. 131 da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências”
Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=11530
Acessado em: 08 de julho de de 2021 às 08h30