LEI N. 3.107 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui estrutura da carreira de Perito Criminal e Perito Médico Legista da Polícia Civil, e dá outras providências”.

Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=10929

Acessado em: 08 de julho de 2021 às 08h45