Legislação

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LEI COMPLEMENTAR N. 170, DE 31 DE JULHO DE 2007

“Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infra- Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE.” Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=3524 Acessado [...]

LEI N. 944, DE 27 DE JUNHO DE 1990

“Transforma a Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC em Autarquia e dá outras providências.” Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=2966 Acessado em: 19 de julho de 2021 às [...]

LEI N. 1.688, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005

“Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal.” Link: [...]

LEI N. 3.627, DE 12 DE MAIO DE 2020

Dispoe sobre a majoração em até duzentos por cento, do adcional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19. LINK: [...]

LEI N. 2.267, DE 31 DE MARÇO DE 2010

“Cria Gratificação por Atividade de Campo – GAC no âmbito da Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF e dá outras providências.” LINK: [...]

LEI N. 982, DE 4 DE JULHO DE 1991

Assegura direito às servidoras públicas, mães de excepcionais.” LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=4078 Acessado em: 12 de julho de 2021 às [...]

LEI COMPLEMENTAR N. 58, DE 17 DE JULHO DE 1998

D.O.E. N. 7.322-A, de 20 de julho de 1998 EMENTA: “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do [...]