Dispõe sobre a criação de regime remuneratório especifico, transitório e facultativo, destinados aos servidores mencionadas no anexo II da Lei nº 3.231, de 15 de março de 2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do quadro da Secretaria de Estado da Casa Civil.
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=14092
Acessado em: 12 de julho de 2021 às 09h30