Dispõe sobre a estrutura remuneratória das carreiras de Oficiais e Praças Militares Estaduais e estabelece outras providências e altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006.
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=13130
Acessado em: 07 de julho de 2021 às 10h12