“Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório”
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Legislação
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“Cria as Gratificações de Atividade Vinculada à Administração Militar e de Atividade Especial que será devida aos servidores civis dos grupos Básico I e II e Médio da Administração Direta do Poder [...]
“Cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=7779
Acessado em: 07 de julho de 2021 às [...]
Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC.”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=7353
Acessado em: 07 de julho de 2021 às [...]
“Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – CBMAC.”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=7351
Acessado em: 07 de julho de 2021 às [...]
“Cria banco de horas no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=7779
Acessado em: 07 de julho de 2021 às [...]
“Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Policia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=4845
Acessado em: 07 de julho de 2021 às [...]
“Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.”
LINK: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=3512
Acessado em: 07 de julho de 2021 às [...]
Dispõe sobre a estrutura remuneratória das carreiras de Oficiais e Praças Militares Estaduais e estabelece outras providências e altera a Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de [...]