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LEI COMPLEMENTAR N. 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

D.O.E. N. 6.202-A, de 18.1.1994 EMENTA: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das  Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Poder [...]