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LEI COMPLEMENTAR N. 170, DE 31 DE JULHO DE 2007

“Dispõe sobre a estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem, Infra- Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE.” Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=3524 Acessado [...]

LEI N. 944, DE 27 DE JUNHO DE 1990

“Transforma a Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC em Autarquia e dá outras providências.” Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=2966 Acessado em: 19 de julho de 2021 às [...]

LEI N. 1.688, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005

“Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal.” Link: [...]