O Projeto CAR Acre, vem sendo executado por meio do Contrato de Concessão de Colaboração Financeira Não-Reembolsável nº 13.2.1114.1, celebrado entre o Banco Nacional do Desenvolvimento – BNDES, por intermédio do Fundo Amazônia, e o Estado do Acre, cujo objetivo é apoiar a implantação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado do Acre.
O público-alvo do projeto é constituído principalmente por proprietários ou posseiros de imóveis da agricultura familiar com até quatro módulos fiscais localizados nas zonas rurais de todos os 22 municípios do Acre, abrangendo uma área de cerca de 9 milhões de hectares. Também serão beneficiados pelo projeto o Governo do Estado do Acre e os médios e grandes proprietários rurais, pelas ações de adequação da base normativa acompanhado da melhoria da infraestrutura e capacitação de servidores públicos.
O Programa é Executado apenas a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.
O projeto está estruturado em quatro componentes. O primeiro trata da adequação da base legal estadual, que tem como objetivo a adequação do arcabouço técnico e jurídico para a implementação do CAR e do PRA no estado do Acre. O segundo é o aprimoramento da infraestrutura e capacitação dos órgãos ambientais e de assistência técnica estaduais para a implantação e gerenciamento do CAR e do PRA. O terceiro e quarto componentes se referem a promoção e o apoio à inscrição no CAR e adesão ao PRA, respectivamente.
Obs: Não houve desembolso financeiro com recursos do Fundo Amazônia neste componente.
Principais ações realizadas:
Estas atividades foram desenvolvidas com apoio da Procuradoria Geral do Estado – PGE, e outros parceiros, que apesar de não ter ocorrido desembolsos com recursos do Fundo Amazônia, considera-se como realizada perante os objetivos do Projeto.
Principais ações realizadas:
Principais ações realizadas:
Principais ações realizadas:
Instrumentos legais e datas importantes:
Autorização do Poder Executivo – Lei Estadual nº 2.743 de 08 de novembro de 2013.
Contrato Nº 13.2.1114.1
Data da assinatura: 13/11/2013.
Orçamento
Valor Contratado (BNDES): R$ 16.838.000,00
Contrapartida (Estado do Acre): R$ 0,00
Total: R$ 16.838.000,00
Execução
Até 31/12/2020, foram executados R$ 11.916.484,48 do valor contratado, correspondendo a 70,8%.