Descrição: Processos de Licitações e Aquisições necessários para execução dos projetos e ações realizadas pelas Secretarias e Instituições subexecutoras do Programa REM Acre Fase II.
Prazo para finalização do processo: 3 DIAS ÚTEIS
Data da Atualização deste Documento: SETEMBRO/2022
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
- Lei Federal nº 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
- Decreto Estadual nº. 5.967/2010 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços;
- Decreto Estadual nº. 5.972/2010 – Regulamenta a Modalidade Pregão Presencial;
- Decreto Estadual nº. 4.767/2019 – Regulamenta a Modalidade Pregão Eletrônico;
- Decreto Estadual nº. 3.753/2019 – Procedimento Adm. para realização de Pesquisa de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre;
- Decreto Estadual nº. 4.735/2016 – Dispõe sobre os procedimentos para licitação e acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo Poder Executivo Estadual;
- Contratos vigentes com o BNDES
- Disposições Aplicáveis aos Contratos do BNDES
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentação dos documentos previstos na Lei nº 8.666/93 e demais legislações.
TAREFA 01
A Subexecutora instrui o Processo SEI com os documentos previstos na Lei nº 8.666/93 e demais legislações, procedendo com o encaminhamento à SELIC/CASA CIVIL.
As Secretarias e Instituições que executam projetos do Programa BNDES
TAREFA 02
Recepciona o Processo SEI e prossegue com os procedimentos de acordo com o fluxo interno da SELIC
SELIC/CASA CIVIL
OBSERVAÇÃO
Os processos de licitações e aquisições, são encaminhados diretamente pelo Órgão solicitante para a SELIC, não sendo necessário nenhuma análise prévia pela UGP/DEBND.