A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio do Departamento de Capacitação do Servidor (Decap), oferta curso abordando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O curso inicia nesta quinta-feira (01), se estende pelos meses de julho, agosto e setembro, e será ministrado pelos Procuradores Thomaz Drumond e Paulo Jorge Santos, da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE).
Ministrado por videoconferência pela plataforma Go to Webinar, o curso será voltado para servidores e agentes públicos que trabalham com dados pessoais e manuseiam informações desde o nascimento até a morte do cidadão, e que, devem proteger esses dados de acordo com as diretrizes da LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) trata da proteção da intimidade e privacidade, direitos fundamentais que são consagrados na nossa Constituição, visando proteger o titular dos dados pessoais de uso inadequado e abusivo por terceiros.
No mundo conectado, os dados pessoais passaram a ter valor inestimável. As maiores empresas do mundo têm o uso de dados como principal objeto de seus negócios, como Google e Facebook. Em território nacional, os dados pessoais transitavam livremente pelos comércios nacionais, por exemplo, farmácias ou grandes lojas do varejo.
“Imagine, por exemplo, que as farmácias conhecem todos os seus hábitos de compras e há o risco, em tese, dessa informação ser transferida a planos de saúde, que poderiam aumentar os valores em razão de riscos antevistos em razão de eventuais medicamentos consumidos. Tal situação é apenas uma das mais simples para se exemplificar que os dados pessoais devem ser protegidos”, explica Thomaz Drumond, Procurador do Estado e um dos instrutores do curso.
A lei impõe restrições a seu tratamento, esclarecendo que cada pessoa é titular de seus próprios dados pessoais (e não as empresas), e que há meios para se proteger de abusos.
A Administração Pública também trabalha em seu dia a dia com os dados pessoais dos cidadãos, sendo igualmente, destinatária da lei, devendo obedecer a seus ditames.
“A LGPD cria uma série de direitos aos cidadãos, e impõe vários deveres a quem maneja os dados pessoais, desde a coleta, uso, acesso, até mesmo o descarte. Os servidores deverão perceber que há uma nova cultura mundial sobre como lidar com dados das pessoas. Novos hábitos e regras deverão ser adotados quando tiverem dados pessoais sob seus cuidados”, afirma Drumond.
Para obter mais informações, entrar em contato com o Departamento de Capacitação pelo e-mail: decap.servidor@ac.gov.br.