D.O.E. N. 6.337, de 2.8.1994
D.O.E. N. 6.341, de 8.8.1994 – Republicada
D.O.E. N. 6.363-A, de 8.9.1994 – Republicada
EMENTA: “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.”
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar n. 3/1994
AUTORIA: Poder Executivo
*Modificada pelas Leis Complementares ns. 71, de 5 de julho de 1999; 95, de 29 de junho de 2001; 130, de 22 de janeiro de 2004; 148, de 14 de julho de 2005; 171, de 31 de agosto de 2007; 200, de 23 de julho de 2009; 212, de 21 de maio de 2010; 219, de 22 de dezembro de 2010; 267, de 27 de setembro de 2013; 273, de 9 de janeiro de 2014; Lei n. 1.341, de 19 de julho de 2000; LC nº 311, de 29 de dezembro de 2015 e 318, de 13 de junho de 2016 e 325, de 26 de dezembro de 2016. LeiComp45
Link: http://www.al.ac.leg.br/leis/?p=11803
Acessado em: 01 de julho de 2021 às 11h22