A Secretaria de Estado de Administração – SEAD e a Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 129, de 22 de janeiro de 2004, e alterações, especialmente as da Lei Complementar Estadual nº 526, de 23 de julho de 2026, na Lei nº 2.250, de 21 de dezembro de 2009, e alterações, na Lei Complementar Estadual nº 345, de 15 de março de 2018, e alterações e no Processo SEI nº 0064.006859.00025/2026-00, tornam pública a realização do concurso público para provimento de vagas de cargos da Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.