Portarias

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PORTARIA SEPLAG Nº 994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 5.462, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.760, de 17de [...]